STF Reafirma Inconstitucionalidade do Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta segunda-feira, 15, em votação no plenário virtual, pela reafirmação da inconstitucionalidade da tese do marco temporal, que restringe a demarcação de terras indígenas. O ministro Flávio Dino também apoiou a decisão.

Durante a votação, Gilmar Mendes propôs que o governo federal tenha um prazo de dez anos para finalizar todos os processos de demarcação que estão pendentes. Ele argumentou que, após mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, já se passou tempo suficiente para resolver a questão, que deve ser equacionada pelo Poder Executivo.

O julgamento no plenário virtual estará disponível para os ministros até a quinta-feira, 18, para que possam registrar seus votos. Caso haja um pedido de vista ou destaque, a votação será suspensa.

A tese do marco temporal determina que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Porém, em uma decisão histórica em 2023, o STF derrubou essa interpretação, decidindo que o direito das comunidades a seus territórios tradicionais não depende de uma data específica.

O tema voltou ao tribunal após o Congresso aprovar um projeto de lei que limita as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou a proposta, mas o veto foi anulado pelo Legislativo. Simultaneamente, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o mesmo objetivo, que agora está sendo analisada pela Câmara.

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou o papel do STF como guardião da Constituição, enfatizando que a atuação do tribunal não deve ser vista como um desafio ao Poder Legislativo. Ele ressaltou que a imposição de um marco temporal retroativo gera insegurança jurídica e afeta comunidades sem documentação formal de ocupação.

“A nossa sociedade não pode continuar convivendo com questões não resolvidas que datam de séculos atrás, exigindo um compromisso coletivo de todos os cidadãos brasileiros, indígenas e não indígenas, e de todos os Poderes para encontrar soluções adequadas para os conflitos no campo”, acrescentou Mendes.