STF confirma isenções fiscais para defensivos agrícolas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (18), manter a validade das normas que garantem benefícios fiscais para os defensivos agrícolas, com uma votação de 8 a 2. Os ministros analisaram a constitucionalidade do regime tributário aplicado a esses produtos, que inclui a redução da alíquota do ICMS em até 60%.

As ações que questionavam essas normas foram movidas pelos partidos PV e PSOL, que contestaram o Convênio nº 100 de 1997 e a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, ambos relacionados à tributação de defensivos. A maioria dos ministros entendeu que a concessão de incentivos fiscais se enquadra na competência dos estados e não fere a constituição.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os únicos a divergir, argumentando que tais incentivos poderiam infringir princípios constitucionais sobre proteção ambiental e saúde. Com essa decisão, o modelo de tributação diferenciado para defensivos permanece em vigor.