Senado aprova projeto que visa reduzir R$ 15 bilhões em despesas públicas
Medidas incluem atualização de bens no Imposto de Renda e restrições em benefícios sociais
BRASÍLIA, DF - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que visa cortar R$ 15 bilhões em gastos do governo e agora aguarda sanção presidencial. Essa proposta incorpora trechos de uma medida provisória que havia sido rejeitada anteriormente, mas que o governo insistiu em reverter.
A proposta também permite que bens móveis e imóveis tenham seus valores ajustados no Imposto de Renda, com um pagamento reduzido sobre o ganho de capital. A aprovação no Senado foi a última etapa, uma vez que o projeto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a aprovação do texto tal como chegou da Câmara, com correções de redação, e a votação foi simbólica, sem contagem de votos, dada a concordância entre os partidos.
Após a deliberação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que os trechos recuperados da MP estão alinhados com as demandas frequentes dos senadores sobre a necessidade de equilíbrio fiscal e controle das contas públicas. "Esses temas estão em sintonia com o que a maioria dos parlamentares defende", afirmou Alcolumbre.
A expectativa de economia de R$ 15 bilhões se baseia em várias medidas, como a restrição na compensação de créditos tributários por empresas e o endurecimento das regras para concessão do seguro-defeso, benefício destinado a pescadores durante a reprodução de peixes.
As novas regras para compensações tributárias buscam evitar abatimentos indevidos, abrangendo operações relativas ao PIS/Cofins. O projeto também inclui o programa social Pé-de-Meia, que concede bolsas para estudantes de baixa renda, nas despesas que compõem o piso constitucional de gastos em educação.
Outra mudança significativa é a limitação de 30 dias para o pagamento do auxílio-doença, que agora será concedido com base em documentos médicos. O projeto também estabelece um teto no Orçamento para compensações previdenciárias a estados e municípios.
Essas medidas foram acrescentadas ao longo da tramitação do projeto, que inicialmente se concentrava na criação do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial). Este programa permite a atualização de valores de bens no Imposto de Renda com alíquotas reduzidas sobre o ganho de capital, além de regularizar bens e direitos não declarados ou declarados de forma incorreta.
Para a atualização patrimonial, a alíquota é de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas, enquanto para a regularização, a alíquota é de 15%, acrescida de multa de 15% sobre o imposto devido. Os contribuintes poderão parcelar os valores em até 24 meses, com as parcelas sujeitas à taxa Selic, e o prazo para adesão ao Rearp é de 90 dias.