Especialistas alertam que PL da Dosimetria pode beneficiar criminosos comuns
Mudanças nas regras de progressão de pena têm gerado controvérsias entre juristas.
O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, tem gerado polêmica ao reduzir o tempo necessário para a progressão de pena de certos criminosos, conforme apontam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. A proposta visa beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Rodrigo Azevedo, professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, ressalta que a nova legislação diminui significativamente os percentuais exigidos para a progressão de pena, especialmente para crimes não violentos. “Na prática, isso acaba beneficiando criminosos comuns, pois estabelece um marco básico de progressão em um sexto da pena, enquanto crimes violentos e hediondos ficam com percentuais mais elevados”, explica.
João Vicente Tinoco, advogado e professor de direito da PUC do Rio, também aponta que essa mudança pode favorecer condenados por certos delitos. Ele afirma que a legislação anterior, de 2019, endureceu as regras para os presos, e o PL da Dosimetria representa um retrocesso em algumas situações.
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defende que o texto foi elaborado com a colaboração de juristas para assegurar que apenas os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro sejam beneficiados. “Não há como este texto favorecer crime comum”, afirmou durante a votação.
Contudo, Azevedo discorda, afirmando que a Lei de Execução Penal é uma norma geral que se aplica a todos os condenados no Brasil, e a proposta pode impactar diretamente a progressão de pena para crimes comuns. Ele exemplifica que um condenado por roubo, que atualmente precisa cumprir 40% da pena, poderá, se for primário, progredir após 25% com a nova proposta.
O PL 2.162/2023 possibilita que o condenado mude do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, após cumprir um sexto da pena, o que equivale a 16% do total. Essa progressão, até então, era restrita a réus primários em delitos sem violência.
Além disso, o projeto inclui exceções que aumentam o tempo de cumprimento de pena dependendo do tipo de crime cometido. Por exemplo, para crimes contra a pessoa ou patrimônio, a progressão mínima é de 25%.
Tinoco alerta que a alteração na legislação para atender a um caso específico pode gerar distorções indesejadas. Para ele, a aprovação de legislações contraditórias pode fragilizar o Sistema Único de Segurança Pública e dificultar a elaboração de políticas de segurança pública efetivas.
O PL da Dosimetria será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente que defende anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.