Comissão aprova projeto que autoriza porte de arma em propriedades rurais
Especialista analisa impacto da proposta na legítima defesa
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na última terça-feira (16) ao aprovar um projeto de lei que permite o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos. A proposta visa modificar o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova categoria de licença.
De acordo com o texto aprovado, a licença terá validade de dez anos e será restrita ao imóvel rural onde o beneficiário reside ou trabalha, não permitindo o transporte da arma fora dessa área.
Vale destacar que essa não é a primeira alteração no Estatuto do Desarmamento em relação ao uso de armas em áreas rurais. Em 2019, a Lei nº 13.870 foi sancionada, ampliando o direito à posse de arma em toda a extensão da propriedade, ao invés de limitar apenas à sede da fazenda, corrigindo uma distorção jurídica, conforme apontam especialistas.
A advogada Lívia Biscaro, coordenadora cível do escritório Diamantino Associados, ressalta que o Projeto de Lei nº 6.771/2016 não altera significativamente o conceito tradicional de porte de arma, pois a autorização continua restrita ao perímetro rural. Contudo, ela destaca que a principal inovação do texto é a permissão explícita para o uso da arma em defesa pessoal, tanto do proprietário quanto de familiares e terceiros, algo que não era claramente previsto anteriormente.
Segundo Biscaro, a atual redação do Estatuto vincula a posse de arma em áreas rurais à subsistência e à atividade de caça, enquanto o novo projeto reconhece explicitamente o direito à defesa pessoal. Ela também enfatiza a necessidade de harmonização entre o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal, argumentando que não faz sentido prever a legítima defesa como um atenuante se o porte de arma for proibido.
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e, caso não haja recursos para análise em plenário, será encaminhado ao Senado Federal. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.