Câmara dos Deputados vota PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira
Relatório propõe ampliação da atuação da Polícia Federal e referendo sobre maioridade penal.
O Plenário da Câmara dos Deputados está agendado para votar na terça-feira, dia 16, o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional relacionada à Segurança Pública (PEC-18). A discussão se intensificou na quarta-feira, dia 10, quando a comissão especial apresentou diversos argumentos a favor e contra o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).
Dentre as principais propostas do relatório, destaca-se a ampliação da competência da Polícia Federal, a realização de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para jovens envolvidos em crimes organizados e a autorização de medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas, incluindo a possibilidade de expropriação de bens.
O relator também defende a proibição de bloqueio ou contingenciamento de verbas federais destinadas à segurança pública e a constitucionalização dos Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), que são fundamentais para o financiamento das políticas de segurança.
Mendonça Filho informou que seu parecer inclui a ampliação das fontes de financiamento das políticas de combate ao crime organizado, assegurando a distribuição de recursos para estados e municípios. O deputado Jorge Solla (PT-BA) sugeriu a criação de uma instância interfederativa, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), para gerenciar as responsabilidades no setor de segurança.
Em resposta, o relator enfatizou que os aspectos essenciais da proposta original do governo foram considerados e que a cooperação entre as esferas de governo é vital, especialmente no combate ao tráfico de drogas e armas.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), representando a oposição, criticou o texto por não incluir um piso salarial para os policiais e por prever a criação de uma polícia municipal comunitária, além de regras para a transição dos guardas municipais a policiais.
Adicionalmente, o relator propõe que a Polícia Federal atue em crimes ambientais e sugere a criação de um referendo nacional sobre a redução da maioridade penal em 2028 para casos de crimes violentos e organizados. O texto também inclui mudanças na gestão dos presídios, criando um Sistema de Políticas Penais e aumentando a competência da Polícia Penal.