Bancadas da Câmara recorrem ao STF contra projeto de lei sobre Dosimetria
Ação judicial questiona a tramitação do PL que altera penas de condenados por atos golpistas.
Quatro bancadas da Câmara dos Deputados protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de lei que visa reduzir as penas de indivíduos condenados pela invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O projeto de lei, conhecido como PL da Dosimetria, foi aprovado rapidamente no Senado na quarta-feira (17), após ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC).
Após a aprovação na CCJ, o texto foi imediatamente encaminhado ao Plenário do Senado, onde recebeu 48 votos a favor e 25 contra.
As bancadas que impetraram o mandado de segurança, incluindo PT, PSB, PCdoB e PSOL, argumentam que uma emenda aprovada na CCJ foi erroneamente classificada como 'emenda de redação', quando, na verdade, alterava de forma significativa o mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir diversos tipos penais da aplicação da norma, de acordo com o líder do PT, Lindbergh Farias.
Farias destacou que a manobra foi feita com a intenção de evitar que o projeto retornasse à Câmara, eliminando uma etapa crucial do processo legislativo e enfraquecendo o papel constitucional da Casa de origem.
Durante a discussão na CCJ, foram feitos pedidos para adiar a votação e realizar uma audiência pública, dada a relevância da matéria. No entanto, essas solicitações foram rejeitadas. Os senadores da base governista solicitaram um pedido de vista, que foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com um prazo reduzido a apenas quatro horas, em vez dos habituais cinco dias. Se o prazo padrão tivesse sido seguido, a apreciação do projeto poderia ter sido adiada para 2026, devido ao término do ano legislativo nesta quinta-feira (18).