Ministro Kassio Nunes Marques suspende leis municipais sobre apostas online
Decisão do STF impacta funcionamento de loterias e prevê multas para descumprimento
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (3) ao suspender todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, conhecidas como bets. A medida também abrange todas as licitações baseadas nessas legislações.
A decisão foi encaminhada ao plenário da corte para ser oficializada. O magistrado argumentou que a atuação do Supremo é necessária devido à diversidade de normas semelhantes criadas em municípios de todo o país, o que compromete o ordenamento jurídico nacional e, por consequência, a estabilidade do pacto federativo.
Para prevenir o descumprimento da determinação, o ministro estabeleceu multas que podem chegar a R$ 500 mil por dia para os municípios e empresas que continuarem operando sob as leis suspensas, além de R$ 50 mil diários para prefeitos e diretores das entidades credenciadas.
A decisão também envolve as autoridades competentes, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que devem tomar as medidas necessárias.
Desde 2025, após o início da ação, aproximadamente 55 municípios de 17 estados diferentes implementaram loterias para explorar as modalidades lotéricas e apostas esportivas. O ministro destacou que a regulamentação fragmentada dificulta a uniformização de padrões e critérios, essencial para a proteção dos consumidores e a saúde dos usuários.