Governo Lula Alivia Regras de Socorro a Estados Sem Aval do Tesouro

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu flexibilizar as normas do programa de socorro aos estados, ação que ocorreu sem a aprovação técnica do Tesouro Nacional, responsável pela supervisão das dívidas estaduais. Um decreto, publicado no início de outubro, permitiu que São Paulo se adesse ao programa sem a necessidade de estabelecer um teto para seus gastos, uma exigência que se aplica apenas a estados em recuperação, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

Documentos obtidos pela Folha de S.Paulo via Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que o Tesouro não havia previsto essa flexibilização em sua proposta inicial para o decreto do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que gerou descontentamento entre os técnicos do órgão.

Em resposta, o Ministério da Fazenda esclareceu que a modificação não foi solicitada pelo Tesouro e que a redação final foi definida após avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A dispensa do teto de gastos beneficia todos os estados que não estão em recuperação, sendo o caso de São Paulo o mais relevante, uma vez que possui uma dívida de R$ 288,6 bilhões com a União, e é governado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), opositor do governo federal.

Essa decisão poderá resultar em perdas bilionárias para a União nos próximos anos, afetando a situação fiscal do país. Estimativas do Tesouro indicam que São Paulo pode deixar de pagar à União entre R$ 7,8 bilhões e R$ 13,1 bilhões em 2026, recursos que poderão ser usados para investimentos e despesas em ano eleitoral.

Além disso, a adesão de São Paulo ao Propag pode impulsionar o Fundo de Equalização Federativa (FEF), responsável por redistribuir parte dos recursos entre estados menos endividados, como a Bahia, reduto do ministro Rui Costa.

A legislação do Propag e a primeira versão do decreto exigiam que os estados beneficiados com qualquer tipo de suspensão de dívida adotassem limites de gastos, abrangendo até 25 das 27 unidades federativas do Brasil. Essa regra foi discutida recentemente em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que endossou a necessidade de um teto.

Após a publicação do decreto, o governo enfrentou uma nova derrota no Congresso, que facilitou ainda mais as condições para adesão ao Propag, permitindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União. Esta mudança se mostra crucial para estados como o Rio de Janeiro, que carecem de ativos para quitar suas dívidas, e também para São Paulo, que já demonstrou interesse em utilizar o FNDR.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, afirmou que o Propag possui mecanismos que podem ajudar a equilibrar as obrigações financeiras do estado, mas não confirmou se a adesão ao programa será concretizada, ressaltando que ainda está em fase de análise.