Câmara dos Deputados Avança na Regulamentação da Reforma Tributária
Texto aprovado segue para sanção após mudanças significativas na incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
BRASÍLIA, DF - A Câmara dos Deputados concluiu a segunda fase da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Com a aprovação no Senado já confirmada, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Lula (PT).
Durante a votação, os deputados decidiram eliminar o teto de 2% para a aplicação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes. A decisão foi aprovada com 242 votos a favor e 221 contrários.
O limite havia sido estabelecido por senadores em resposta à pressão do setor privado, mas, ao retornar à Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), decidiu retirar essa restrição. Tentativas de restabelecer o teto foram rejeitadas pelo plenário.
O IS visa desincentivar o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com previsão de implementação gradual a partir de 2027. Contudo, o governo ainda deverá enviar um projeto ao Congresso para definir as alíquotas específicas de cada produto afetado.
No dia 15 de outubro, a Câmara já havia aprovado o texto-base do projeto, que recebeu 330 votos a favor e 104 contra. A votação de destaques ocorreu na terça-feira (16), com algumas modificações sendo rejeitadas e outras sendo aceitas, alinhando o texto à versão previamente aprovada pelo Senado.
Entre as alterações, destaca-se a redução da alíquota para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que passa de 8,5% para 5%, conforme estabelecido pelo Senado. Além disso, a lista de medicamentos isentos de tributação foi reformulada, permitindo uma abordagem mais ágil e menos burocrática na inclusão de novos remédios, com a definição a cargo do Ministério da Saúde e aprovação do Comitê Gestor do IBS.
O projeto também institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando uniformizar as jurisprudências relacionadas a esses tributos. Outras disposições tratam de impostos específicos, como ITCMD e ITBI, detalhando a separação das receitas tributárias entre os diferentes entes federados.